Prefeitura de Oriente assinou convênio com a Secretaria de Estado da Habitação para a implantação do programa Cidade Legal. O objetivo, segundo explicou o prefeito municipal Toninho Moris, é regularizar os imóveis habitacionais do município que apresentarem pendências documentais. “Assinamos o protocolo de intenção e iremos trabalhar para que todos os lotes urbanos do cadastro imobiliário fiquem em dia com o departamento de engenharia no tocante a documentação técnica”, informou o prefeito Toninho Moris. O departamento de engenharia de Oriente iniciará dentro dos próximos dias o trabalho de contato com os proprietários dos lotes irregulares. “Inclusive o programa prevê colocar em ordem casas localizadas em área verde da cidade”, disse.O Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal tem como objetivo agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Com a regularização e o título de propriedade, os moradores podem registrar e averbar o imóvel em cartório e obter a escritura definitiva, tornando-se de fato o proprietário. Isso garante o acesso ao mercado formal de crédito e até a comercialização de sua casa ou a transferência para seus herdeiros, entre outros benefícios.
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"Aqui você se Orienta"
Por: Jornal Tribuna Regional
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